Veja Online
Sem resultado
Ver todos os resultados
  • Início
  • Notícias
    • Celebridades
    • Comunidade
    • Comportamento
    • Culinária
    • Mundo
    • Nacional
    • Tecnologia
  • Guia de Empresas
  • Eventos
  • EMPREGOS NO JAPÃO
  • Videos
INSCREVA-SE!
  • Início
  • Notícias
    • Celebridades
    • Comunidade
    • Comportamento
    • Culinária
    • Mundo
    • Nacional
    • Tecnologia
  • Guia de Empresas
  • Eventos
  • EMPREGOS NO JAPÃO
  • Videos
Sem resultado
Ver todos os resultados
Veja Online
Sem resultado
Ver todos os resultados

Divórcio no exterior: entenda o que diz a lei

Divórcio no exterior: entenda o que diz a lei
Share on FacebookShare on Twitter

A Lei n° 12.874/2013 que entrou em vigor em 31 de janeiro de 2013 permite que brasileiros residentes no exterior realizem o divórcio consensual perante as autoridades Consulares brasileiras desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos.

A nova regra está no Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi – Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Internet Móvel

Com a decisão, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio, atendendo à nova redação do artigo 961, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil: “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

A averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual não precisa de prévia manifestação de nenhuma autoridade judicial brasileira e dispensa a assistência de advogado ou defensor público.

“Com esse Provimento procuramos, além de acolher as disposições do novo CPC, desburocratizar a vida do cidadão e uniformizar os procedimentos de averbação de sentença de divórcio consensual nas serventias extrajudiciais de todo o país”, avaliou a corregedora Nancy Andrighi.

Divórcio consensual puro – A nova regra vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio. Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consensual qualificado –, continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ

Para realizar a averbação direta o interessado deverá apresentar ao cartório de registro civil, junto ao assentamento do casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e de chancela consular. Nesse mesmo ato é possível retomar o nome de solteiro. O interessado nessa alteração deve demonstrar a existência de disposição expressa nesse sentido na sentença estrangeira, exceto se a legislação do país de origem da sentença permitir a retomada do nome ou se houver documento do registro civil estrangeiro já com a alteração.

CompartilharTweetEnviarCompartilhar
Post Anterior

Temizu e Omairi: Rituais realizados nos Santuários Xintoístas

Próximo Post

O seguro contra incêndios ou “Kasai Hoken”: entenda a utilidade dele

Redação Veja Online Japão

Redação Veja Online Japão

Mais Posts

FUJIARTE: Prêmio de admissão ¥600,000 AGORA!
Comunidade

FUJIARTE: Prêmio de admissão ¥600,000 AGORA!

2020-12-08
Faculdade Online. Seu futuro começa agora!
Comunidade

Faculdade Online. Seu futuro começa agora!

2020-12-08
O sonho da casa própria no Japão ao seu alcance
Comunidade

O sonho da casa própria no Japão ao seu alcance

2020-09-08
Aprenda as técnicas da micropigmentação com Leilane Hisano
Comunidade

Aprenda as técnicas da micropigmentação com Leilane Hisano

2020-09-06
Brasileiros trocam plástico por cadeiras de rodas em São Vicente
Comunidade

Brasileiros trocam plástico por cadeiras de rodas em São Vicente

2020-08-27
Seja motorista de ônibus e táxi no Japão
Comunidade

Seja motorista de ônibus e táxi no Japão

2020-08-24
Deixe o seu Comentário

As Mais Lidas

Japão anuncia oficialmente contrato com americana Pfizer e receberá 144 milhões de doses da vacina contra COVID-19
Notícias

Japão anuncia oficialmente contrato com americana Pfizer e receberá 144 milhões de doses da vacina contra COVID-19

2021-01-20
Valor a ser pago pela aposentadoria pública do Japão em 2021 cai pela primeira vez em 4 anos
Economia

Valor a ser pago pela aposentadoria pública do Japão em 2021 cai pela primeira vez em 4 anos

2021-01-23
Grave acidente na Rodovia Tohoku envolvendo vários carros deixa pelo menos 10 feridos e 1 pessoa inconsciente
Notícias

Grave acidente na Rodovia Tohoku envolvendo vários carros deixa pelo menos 10 feridos e 1 pessoa inconsciente

2021-01-19
Governo do Japão prolonga prazo para pedidos de assistência por folga do trabalho
Economia

Governo do Japão prolonga prazo para pedidos de assistência por folga do trabalho

2021-01-24
  • Início
  • Notícias
    • Celebridades
    • Comunidade
    • Comportamento
    • Culinária
    • Mundo
    • Nacional
    • Tecnologia
  • Guia de Empresas
  • Eventos
  • EMPREGOS NO JAPÃO
  • Videos
    Go to the Customizer > JNews : Social, Like & View > Instagram Feed Setting, to connect your Instagram account.
Sem resultado
Ver todos os resultados

© 2020 Veja Online JP – Notícias & Entretenimento do Japão.

Sem resultado
Ver todos os resultados
  • Início
  • Notícias
    • Celebridades
    • Comunidade
    • Comportamento
    • Culinária
    • Mundo
    • Nacional
    • Tecnologia
  • Guia de Empresas
  • Eventos
  • EMPREGOS NO JAPÃO
  • Videos

© 2020 Veja Online JP – Notícias & Entretenimento do Japão.